AREsp 2668901 - DECISAO

AREsp 2668901 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão relevante no acórdão da Corte de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o alcance dos arts. 502 e 520 do CPC/2015 e a alegada impossibilidade de cumprimento definitivo por ausência de trânsito em julgado de capítulos da sentença), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos aclaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Juros De Mora, Acordo Em Ação Civil Pública
Processual Civil Previdenciário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Juros De Mora Acordo Em Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo diante de pendência de recursos especial e extraordinário
  3. 3 alcance dos arts. 502 e 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão relevante no acórdão da Corte de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o alcance dos arts. 502 e 520 do CPC/2015 e a alegada impossibilidade de cumprimento definitivo por ausência de trânsito em julgado de capítulos da sentença), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie os embargos de declaração e as matérias por eles suscitadas.
  • Publique-se.