AREsp 2495163 - ACORDAO

AREsp 2495163 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as alegadas omissões, concluiu que a prova documental era suficiente tornando inútil a prova testemunhal, reconheceu que o TAC suspendeu a exigibilidade da multa impedindo a prescrição, e considerou adequado o valor da multa (R$ 50.000,00) segundo os critérios do art. 6º da Lei 9.605/98; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações da agravante, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Compromissário: Adelson Alves de Souza; Compromissária: Maria Aparecida de Souza; Município: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Valor Da Multa, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Ambiental Omissão No Acórdão Prescrição Cerceamento De Defesa Valor Da Multa Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adelson Alves de Souza

Compromissário

Maria Aparecida de Souza

Compromissária

Município de Rio Verde

Município

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição quinquenal e tese de prescrição trienal
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as alegadas omissões, concluiu que a prova documental era suficiente tornando inútil a prova testemunhal, reconheceu que o TAC suspendeu a exigibilidade da multa impedindo a prescrição, e considerou adequado o valor da multa (R$ 50.000,00) segundo os critérios do art. 6º da Lei 9.605/98; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações da agravante, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida