AREsp 2555771 - DECISAO

AREsp 2555771 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à validade do contrato preliminar (não levado à escritura pública e suposta contrariedade aos termos ajustados), questão considerada essencial para o deslinde da controvérsia, decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Novação, Contrato De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Novação Contrato De Compra E Venda Financiamento Imobiliário +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à validade do contrato preliminar por não ter sido levado à escritura pública
  2. 2 se os contratos de compra e venda e de financiamento constituem novação ou obrigações distintas
  3. 3 se o contrato de financiamento e eventual cláusula de quitação atingem os vendedores que não contratam com o banco

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à validade do contrato preliminar (não levado à escritura pública e suposta contrariedade aos termos ajustados), questão considerada essencial para o deslinde da controvérsia, decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 491-494, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.