REsp 2160873 - DECISAO

REsp 2160873 - DECISAO

Configurada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o reembolso não era obrigatório; a omissão constitui violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com prejuízo das demais alegações.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; acórdão anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Reparação Voluntária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Retorno Dos Autos, Análise De Questões Fático Probatórias
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Da Saúde Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Reparação Voluntária Execução Fiscal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de conduta ilícita/reembolso não obrigatório
  2. 2 ausência de comprovação de reparação voluntária e eficaz no âmbito da NIP
  3. 3 regularidade da constituição do débito e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Configurada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o reembolso não era obrigatório; a omissão constitui violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com prejuízo das demais alegações.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; acórdão anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 993/995 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente