AREsp 2139250 - DECISAO

AREsp 2139250 - DECISAO

Houve omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de aplicação retroativa da Portaria PROCON/SP nº45; a omissão persistiu apesar dos embargos, caracterizando violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame e manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado/recorrido: FUNDAÇÃO PROCON (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; nulidade do acórdão e dos declaratórios quanto à omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expressro sobre a questão omissa.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Retroatividade De Norma Administrativa, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Retroatividade De Norma Administrativa Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PROCON (PROCON/SP)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento de questão suscitada
  2. 2 Alegação de aplicação retroativa da Portaria PROCON/SP 45 na fixação da multa
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada com base em Portaria do PROCON/SP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de aplicação retroativa da Portaria PROCON/SP nº45; a omissão persistiu apesar dos embargos, caracterizando violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame e manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; nulidade do acórdão e dos declaratórios quanto à omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expressro sobre a questão omissa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial