EAREsp 2708557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque as alegações de omissão e cerceamento de defesa foram infirmadas pelo Tribunal de origem, que se pronunciou de forma fundamentada sobre a controvérsia e concluiu pela responsabilidade da PROJETTAR perante o contexto fático-probatório. As alegações de violação a dispositivos do NCPC foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração da contrariedade, inviabilizando o exame no STJ, além de que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 3% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA (PROJETTAR); Agravada: Associação (agravada); Terceira Interessada: Edina Pinato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA (PROJETTAR)

Agravante

Associação (agravada)

Agravada

Edina Pinato

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao não cumprimento contratual e entrega de projetos estruturais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e nova perícia
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivos do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque as alegações de omissão e cerceamento de defesa foram infirmadas pelo Tribunal de origem, que se pronunciou de forma fundamentada sobre a controvérsia e concluiu pela responsabilidade da PROJETTAR perante o contexto fático-probatório. As alegações de violação a dispositivos do NCPC foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração da contrariedade, inviabilizando o exame no STJ, além de que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 3% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PROJETTAR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.