AREsp 2501310 - DECISAO

AREsp 2501310 - DECISAO

Havendo pedido expresso e embargos de declaração quanto à necessidade de exame dos requisitos previstos no art. 28, § 9º, 't', da Lei n. 8.212/1991, e inexistindo qualquer manifestação do Tribunal de origem sobre esse ponto central, configurou-se omissão apta a ensejar a reconsideração; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos declaratórios com análise expressa da necessidade de atendimento dos requisitos legais para reconhecimento da isenção sobre os valores pagos a título de auxílio-educação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reexame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Isenção De Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Art. 28, § 9º, 't', Da Lei N. 8.212/1991, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Previdenciário Omissão No Acórdão Isenção De Contribuição Previdenciária Auxílio Educação Art. 28, § 9º, 't', Da Lei N. 8.212/1991 Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão regional em analisar se a isenção da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação depende do concreto atendimento dos requisitos do art. 28, § 9º, 't', da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 Alteração do limite etário para o auxílio-creche em razão da EC n. 53/2006 e sua repercussão na interpretação do art. 28, § 9º, 's', da Lei n. 8.212/1991
  3. 3 Se, no caso concreto, o contribuinte cumpriu os requisitos legais para reconhecimento da isenção previdenciária do auxílio-educação

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso e embargos de declaração quanto à necessidade de exame dos requisitos previstos no art. 28, § 9º, 't', da Lei n. 8.212/1991, e inexistindo qualquer manifestação do Tribunal de origem sobre esse ponto central, configurou-se omissão apta a ensejar a reconsideração; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos declaratórios com análise expressa da necessidade de atendimento dos requisitos legais para reconhecimento da isenção sobre os valores pagos a título de auxílio-educação.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reexame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 883/888
  • Conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial