REsp 2146038 - DECISAO

REsp 2146038 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da sucumbência recíproca e de questões suscitadas nos embargos de declaração, e não tendo tal omissão sido suprida no julgamento dos embargos, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, V, do CPC em combinação com dispositivos do RISTJ e súmula 568/STJ, o provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: UNIÃO (União Federal); Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Sucumbência Recíproca, Vícios Redibitórios, Prescrição Vs. Decadência, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Sucumbência Recíproca Vícios Redibitórios Prescrição Vs. Decadência +1 more

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Parties

LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO (União Federal)

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à sucumbência recíproca e questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade dos prazos prescricionais e decadenciais em demandas por vícios de construção
  3. 3 responsabilidade civil por vícios ocultos de construção e nexo causal por umidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da sucumbência recíproca e de questões suscitadas nos embargos de declaração, e não tendo tal omissão sido suprida no julgamento dos embargos, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, V, do CPC em combinação com dispositivos do RISTJ e súmula 568/STJ, o provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão constatada.
  • Publique-se e intime-se.