AREsp 1023884 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto à análise de se a decretação da falência, que extinguiu o liquidante, também retirou o poder do Presidente do FGC para revisar o ato impugnado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso. O agravo interno foi, contudo, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC; Agravado: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Interessado: BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente De Objeto), Autoridade Coatora, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente De Objeto) Autoridade Coatora Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Agravante

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravado

BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração relativamente à manutenção do interesse em face do Presidente do FGC
  2. 2 Incidência, ou não, da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Perda superveniente do objeto pela extinção da figura do liquidante

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto à análise de se a decretação da falência, que extinguiu o liquidante, também retirou o poder do Presidente do FGC para revisar o ato impugnado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso. O agravo interno foi, contudo, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.