AREsp 2672613 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia; assim, anula-se o acórdão aclaratório e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as questões apontadas, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo as omissões e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões articuladas nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Isenção De ICMS, Acessórios Opcionais, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Isenção De ICMS Acessórios Opcionais Prova Pericial

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova pericial de engenharia
  3. 3 incidência de tributos (ICMS/IPI) sobre itens/peças vendidos com veículos destinados a pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia; assim, anula-se o acórdão aclaratório e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as questões apontadas, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo as omissões e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões articuladas nos aclaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.