AREsp 2690715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial e pela ausência de imprevisibilidade apta a autorizar repactuação ou resolução contratual.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Beneficiária De Honorários Advocatícios: ANGELA LUGLI TOLOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em favor de ANGELA LUGLI TOLOSA.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual Resolução Contratual +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

ANGELA LUGLI TOLOSA

Beneficiária De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 pedido de repactuação e resolução contratual por onerosidade/extracontratilidade (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial e pela ausência de imprevisibilidade apta a autorizar repactuação ou resolução contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em favor de ANGELA LUGLI TOLOSA.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial