REsp 2143104 - DECISAO

REsp 2143104 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre a tese suscitada relativa à aplicação do Tema nº 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública, omissão que não foi sanada nos embargos de declaração; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supra a omissão, com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nas competências do Relator previstas no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS ALVES DE CAMPOS e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4ª Câmara de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf), Aplicação De Precedentes, Princípio Da Isonomia, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão No Acórdão Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf) Aplicação De Precedentes Princípio Da Isonomia Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES DE CAMPOS e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4ª Câmara de Direito Público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública
  2. 2 sequela de aplicação dos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) em execuções contra particulares
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre a tese suscitada relativa à aplicação do Tema nº 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública, omissão que não foi sanada nos embargos de declaração; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supra a omissão, com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nas competências do Relator previstas no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que seja suprida a omissão apontada quanto à aplicação do Tema nº 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso