REsp 2116139 - DECISAO

REsp 2116139 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se o contrato tinha por objeto mera intermediação nos termos da Lei n. 4.680/1965 e se cláusulas contratuais excluíam a responsabilidade da recorrente —, e diante da impossibilidade desta Corte Superior de adentrar matéria fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, garantindo o efetivo prequestionamento.

Parties
Recorrente: GINGA PROPAGANDA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: DOIS TOM; Réu: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contratos Administrativos, Responsabilidade Solidária, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Contratos Administrativos Responsabilidade Solidária Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GINGA PROPAGANDA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

DOIS TOM

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Contrato n. 6/2012 tinha por objeto mera intermediação na forma da Lei n. 4.680/1965 e se cláusulas contratuais excluíam a responsabilidade da recorrente
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se o contrato tinha por objeto mera intermediação nos termos da Lei n. 4.680/1965 e se cláusulas contratuais excluíam a responsabilidade da recorrente —, e diante da impossibilidade desta Corte Superior de adentrar matéria fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, garantindo o efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Prejudicadas as demais alegações