AREsp 2495163 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a Corte de origem analisou e fundamentou as matérias indicadas como omissas (cerceamento de defesa, prescrição e valoração da multa), a produção de prova testemunhal foi considerada inócua diante da prova documental, houve suspensão da exigibilidade da multa pelo Termo de Ajustamento de Conduta afastando a prescrição e aplicou-se o entendimento de prazo prescricional de cinco anos; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame fático-probatório nem à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora/embargante: Teccon S.A. Construção e Pavimentação; Réu/embargado: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal, Reexame Fático Probatório, Valoração Da Multa Ambiental, Súmula N. 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Prescrição Quinquenal Prescrição Trienal Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Teccon S.A. Construção e Pavimentação

Autora/embargante

Município de Rio Verde

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 prescrição das multas administrativas (quinquenal e trienal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte de origem analisou e fundamentou as matérias indicadas como omissas (cerceamento de defesa, prescrição e valoração da multa), a produção de prova testemunhal foi considerada inócua diante da prova documental, houve suspensão da exigibilidade da multa pelo Termo de Ajustamento de Conduta afastando a prescrição e aplicou-se o entendimento de prazo prescricional de cinco anos; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame fático-probatório nem à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido