EAREsp 2737153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas no recurso especial não foram oportunamente suscitadas na instância originária, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 282/STF), devendo incidir o entendimento consolidado do STJ e art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MD RN LIFE CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Recorrida: Maria Goretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo interposto por MD RN LIFE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Omissão No Acórdão Inovação Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MD RN LIFE CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante/recorrente

Maria Goretti

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a documentos e laudo pericial
  2. 2 se as matérias suscitadas foram prequestionadas
  3. 3 se houve inovação recursal por alegações trazidas tardiamente no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas no recurso especial não foram oportunamente suscitadas na instância originária, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 282/STF), devendo incidir o entendimento consolidado do STJ e art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interposto por MD RN LIFE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MD RN LIFE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.