AREsp 2594194 - DECISAO

AREsp 2594194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 284 do STF, e porque as questões de mérito suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a produção de prova pericial e negou a repactuação e resolução contratual.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada: ANA ROSA PUSTIGLIONE LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários advocatícios para 17% em favor da agravada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Contratual Recursos Omissão No Acórdão Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

ANA ROSA PUSTIGLIONE LOPES RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial atuarial
  3. 3 pretensão de repactuação e resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 284 do STF, e porque as questões de mérito suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a produção de prova pericial e negou a repactuação e resolução contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários advocatícios para 17% em favor da agravada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.