AREsp 2759223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e formalmente adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão nos embargos eram genéricas e insuficientes para abrir a instância especial (Súmula 284/STF), e porque o exame das questões de mérito demandaria reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Advogado: FABIO DE CARVALHO PAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios para 20% em favor de FABIO DE CARVALHO PAIANO.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual Por Onerosidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis (stj/stf)
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual Resolução Contratual Por Onerosidade +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

FABIO DE CARVALHO PAIANO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 necessidade de perícia atuarial e produção de prova
  3. 3 pretensão de repactuação ou resolução contratual por onerosidade/excessiva onerosidade (arts. 317 e 478 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e formalmente adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão nos embargos eram genéricas e insuficientes para abrir a instância especial (Súmula 284/STF), e porque o exame das questões de mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório e de conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não era necessária perícia atuarial e que não houve imprevisibilidade ou onerosidade extraordinária apta a justificar repactuação ou resolução do contrato, mantendo-se assim a sentença de improcedência; por fim,...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios para 20% em favor de FABIO DE CARVALHO PAIANO.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.