AREsp 2714368 - DECISAO

AREsp 2714368 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este e o laudo pericial abordaram e fundamentaram as questões essenciais, incluindo a análise das notas fiscais; além disso, existia fundamento autônomo e suficiente (cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, com prestação comprovada) que não foi impugnado pela recorrente, o que, por analogia, implica a incidência da Súmula 283/284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. Por tais motivos, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Prova Pericial, Cobrança De Duplicatas Sem Aceite, Incidência De Súmula 283/284 STF Por Fundamento Inatacado, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Prova Pericial Cobrança De Duplicatas Sem Aceite Incidência De Súmula 283/284 STF Por Fundamento Inatacado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à análise de notas fiscais indicadas como 'em aberto' no laudo pericial
  2. 2 possibilidade de cobrança judicial de duplicatas sem aceite quando baseada em contrato de prestação de serviços
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF (por analogia) em razão de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este e o laudo pericial abordaram e fundamentaram as questões essenciais, incluindo a análise das notas fiscais; além disso, existia fundamento autônomo e suficiente (cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, com prestação comprovada) que não foi impugnado pela recorrente, o que, por analogia, implica a incidência da Súmula 283/284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. Por tais motivos, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.