REsp 2079927 - ACORDAO

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Havendo omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à interpretação do art.62 da Lei 12.651/2012 e às teses sobre ônus da prova, legitimidade passiva e integração à lide) que não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que supram tais omissões; no agravo interno contra essa decisão, não há fundamento para sua reforma, pelo que o agravo interno é improvido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Bartolomeu Gama e Antunes; Recorrente: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Recorrente: Rio Paraná Energia S.A. (RPESA); Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Réu (transferido Ao Polo Ativo): União Federal; Réu: Município de Santa Fé do Sul/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça (julgamento Da Segunda Turma; Decisão Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento aos recursos especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 62 Da Lei 12.651/2012 (código Florestal) E Marco Temporal, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Integração À Lide / Sucessão Processual, Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental, Execução Subsidiária, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova De Dano Em APP
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Omissão No Acórdão Art. 62 Da Lei 12.651/2012 (código Florestal) E Marco Temporal Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Integração À Lide / Sucessão Processual +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Bartolomeu Gama e Antunes

Réu

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Recorrente

Rio Paraná Energia S.A. (RPESA)

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Recorrente

União Federal

Réu (transferido Ao Polo Ativo)

Município de Santa Fé do Sul/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça (julgamento Da Segunda Turma; Decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a tese do marco temporal aplicável ao art. 62 da Lei 12.651/2012 (data de 22/07/2008 ou 28/05/2012); omissão quanto à estabilização subjetiva anterior à integração da RPESA; ausência de pedido/causa de pedir dirigido à RPESA; transmissão das obrigações ambientais e natureza propter rem; possibilidade de responsabilização solidária em execução subsidiária; ilegitimidade passiva da CESP; cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inverteu ônus da prova; inexistência de prova de dano e de intervenção em APP

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração (notadamente quanto à interpretação do art.62 da Lei 12.651/2012 e às teses sobre ônus da prova, legitimidade passiva e integração à lide) que não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que supram tais omissões; no agravo interno contra essa decisão, não há fundamento para sua reforma, pelo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento aos recursos especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento aos recursos especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que sejam supridas as omissões nos termos suscitados nas razões recursais.