AREsp 2513268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma concreta, questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões recursais que, em tese, poderiam infirmar o julgado, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e o processo determinado a retornar ao Tribunal de origem para sanar as omissões.

Parties
Agravante/recorrente: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Município de Santo Antonio de Leverger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão Da Produção De Provas, ISS, Base De Cálculo Estimada, Responsabilidade Tributária Solidária, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Da Produção De Provas ISS Base De Cálculo Estimada Responsabilidade Tributária Solidária +1 more

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Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Santo Antonio de Leverger

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática e probatória frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 existência do fato gerador do ISS e necessidade de efetiva prestação do serviço (art. 116, I, CTN; LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma concreta, questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões recursais que, em tese, poderiam infirmar o julgado, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e o processo determinado a retornar ao Tribunal de origem para sanar as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados