REsp 2161021 - DECISAO

REsp 2161021 - DECISAO

Não se verifica omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrente enfrentou as questões centrais: publicidade e competitividade do procedimento de desinvestimento, escopo da assessoria financeira prestada pelo BAML, composição do custo contábil (passivo de R$ 212 milhões) e a irrelevância, para o desfecho, da responsabilidade solidária ambiental que decorre da lei e do contrato; assim, não há ponto omitido que altere o resultado, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, IV, CPC/2015 e dispositivos regimentais, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDO SANTANA GOMES; Legitimidade Passiva Reconhecida: BANK OF AMERICA MERRIL LYNCH; Recorrida: PETROBRÁS; Réu (processo Extinto Sem Resolução Do Mérito): PEDRO PULLEN PARENTE; Réu (processo Extinto Sem Resolução Do Mérito): IVAN DE SOUSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Competitividade Em Procedimento De Desinvestimento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Ambiental, Valoração Por Assessoria Financeira
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Parties

VANDO SANTANA GOMES

Recorrente

BANK OF AMERICA MERRIL LYNCH

Legitimidade Passiva Reconhecida

PETROBRÁS

Recorrida

PEDRO PULLEN PARENTE

Réu (processo Extinto Sem Resolução Do Mérito)

IVAN DE SOUSA MONTEIRO

Réu (processo Extinto Sem Resolução Do Mérito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a prova de competitividade (demonstracao das 60 empresas)
  2. 2 ausência de exibição do contrato de assessoria financeira e extensão do objeto contratado
  3. 3 alcance da fairness opinion emitida pelo BAML e sua concordância com avaliação de G5 Partners

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrente enfrentou as questões centrais: publicidade e competitividade do procedimento de desinvestimento, escopo da assessoria financeira prestada pelo BAML, composição do custo contábil (passivo de R$ 212 milhões) e a irrelevância, para o desfecho, da responsabilidade solidária ambiental que decorre da lei e do contrato; assim, não há ponto omitido que altere o resultado, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, IV, CPC/2015 e dispositivos regimentais, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.