REsp 2182142 - DECISAO

REsp 2182142 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre as teses relativas aos Temas 810 e 1.062 do STF e ao Tema 235 do STJ, apesar da oposição de embargos de declaração e da relevância da matéria, decidiu-se, com fundamento no art. 932, V do CPC e dispositivos do RISTJ, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Temas 810 E 1.062 Do STF, Tema 235 Do STJ, Preclusão, Repercussão Geral, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Temas 810 E 1.062 Do STF Tema 235 Do STJ Preclusão Repercussão Geral Súmula E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não examinar a alegação de necessidade de observância aos Temas 810 e 1.062 do STF e ao Tema 235 do STJ
  2. 2 Conflito entre preclusão consumativa e possibilidade de reapreciação de matérias de ordem pública (juros de mora e correção monetária)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre as teses relativas aos Temas 810 e 1.062 do STF e ao Tema 235 do STJ, apesar da oposição de embargos de declaração e da relevância da matéria, decidiu-se, com fundamento no art. 932, V do CPC e dispositivos do RISTJ, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão.