AREsp 2024727 - DECISAO

AREsp 2024727 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre se o laudo pericial demonstrou a ausência de contratação dos lançamentos com as rubricas 63 e 80 e sua qualificação como "nhoc", e considerando que a análise fático-probatória é vedada ao STJ, anulou‑se o acórdão recorrido na parte omissa e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
JOAQUIM DE BRITO E OUTRO; ITAÚ UNIBANCO S/A; Embargante: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cobrança De Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Nhoc, Súmulas, Recurso Especial, Agravo, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Omissão No Acórdão Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Cobrança De Tarifas Bancárias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DE BRITO E OUTRO

ITAÚ UNIBANCO S/A

BANCO ITAÚ S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do laudo pericial sobre lançamentos com as rubricas 63 e 80 e sua qualificação como "nhoc"
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 necessidade de anulação e retorno ao Tribunal de origem quando há omissão relevante

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre se o laudo pericial demonstrou a ausência de contratação dos lançamentos com as rubricas 63 e 80 e sua qualificação como "nhoc", e considerando que a análise fático-probatória é vedada ao STJ, anulou‑se o acórdão recorrido na parte omissa e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial