AREsp 2679704 - DECISAO

AREsp 2679704 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração de prova necessária para fundamentar a condenação relativa ao conserto de seis pontes, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o regular prequestionamento para exame na via especial; por isso o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Corré: Concessionária Matrinchã; Corré: SME Sociedade de Montagens e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Comprovação Da Obra, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Comprovação Da Obra Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Concessionária Matrinchã

Corré

SME Sociedade de Montagens e Engenharia

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação do conserto de seis pontes
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração de prova necessária para fundamentar a condenação relativa ao conserto de seis pontes, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o regular prequestionamento para exame na via especial; por isso o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.