AREsp 2661699 - DECISAO

AREsp 2661699 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar questão federal suscitada nas razões do recurso especial (quanto à consideração de julgado com efeitos suspensos e ao acordo de pagamento), impõe-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.; Recorrida: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Contradição, Agravo Em Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Omissão No Acórdão Contradição Agravo Em Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.

Recorrente

RAIZEN ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de questão federal (consideração de julgado com efeitos suspensos e acordo de pagamento)
  2. 2 alegada contradição relativa à consideração de julgado que teve efeitos suspensos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar questão federal suscitada nas razões do recurso especial (quanto à consideração de julgado com efeitos suspensos e ao acordo de pagamento), impõe-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a omissão referida.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.