REsp 2180591 - DECISAO

REsp 2180591 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre a alegação de que a ação individual abrange período diverso da ação coletiva (ausência de identidade de objeto), e tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração sem que fosse suprida, impediu-se o exame da questão constitucional e infraconstitucional arguida e o acesso à instância extraordinária. Assim, houve violação ao art. 1.022 do CPC e impõe-se anulação parcial do acórdão para retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suplam a omissão.

Parties
Recorrente: BERTILO FREDERICO BECKER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BERTILO FREDERICO BECKER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de identidade de objeto entre ação individual e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se houve renúncia aos efeitos da ação coletiva por parte do recorrente
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC e das hipóteses de omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre a alegação de que a ação individual abrange período diverso da ação coletiva (ausência de identidade de objeto), e tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração sem que fosse suprida, impediu-se o exame da questão constitucional e infraconstitucional arguida e o acesso à instância extraordinária. Assim, houve violação ao art. 1.022 do CPC e impõe-se anulação parcial do acórdão para retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suplam a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.