AREsp 2785337 - DECISAO

AREsp 2785337 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de juntada de novos documentos, e tendo sido rejeitados os embargos declaratórios sem enfrentamento da questão, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação parcial do decisum e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da matéria omitida, prejudicando-se assim o exame das demais questões de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: EXEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Juntada De Documentos, Prejudicialidade, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de juntada de documentos (art. 1.022 e art. 435 do CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública em relação a ações individuais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de juntada de novos documentos, e tendo sido rejeitados os embargos declaratórios sem enfrentamento da questão, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação parcial do decisum e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da matéria omitida, prejudicando-se assim o exame das demais questões de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publicar-se.