AREsp 2707643 - DECISAO

AREsp 2707643 - DECISAO

Havendo omissões não sanadas no acórdão do tribunal de origem, notadamente quanto à impossibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de provas e às divergências em relatórios médicos, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: UNIMED BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Negação De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Negação De Cobertura +4 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED BELÉM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de provas
  2. 2 omissão quanto às divergências nos relatórios médicos
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada

Ratio Decidendi

Havendo omissões não sanadas no acórdão do tribunal de origem, notadamente quanto à impossibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de provas e às divergências em relatórios médicos, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.