REsp 1586446 - DECISAO

REsp 1586446 - DECISAO

Reconhecida a omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, deu-se provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões, nos termos expostos.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula, Responsabilidade Civil, Suspensão Do Pagamento Das Prestações, Direito De Regresso
Processual Civil Administrativo Consumidor Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Súmula Responsabilidade Civil Suspensão Do Pagamento Das Prestações +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à suspensão do pagamento das prestações
  2. 2 incidência de juros e multa sobre prestações vencidas durante o período de suspensão
  3. 3 pedido de garantia de rescisão dos contratos de financiamento e recuperação de valores dispendidos

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, deu-se provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões, nos termos expostos.

Orders

  • D O U P R O V I M E N T O aos Recursos Especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões, nos termos expostos.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pelos Recorrentes, bem como o exame integral do Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU.