AREsp 2547252 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões centrais, rejeitando a alegação genérica de presunção de legalidade sem impugnação específica dos documentos; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão No Acórdão Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão que justificasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria era exclusivamente de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a presunção de legitimidade do lançamento tributário afasta a necessidade de impugnação específica dos documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões centrais, rejeitando a alegação genérica de presunção de legalidade sem impugnação específica dos documentos; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.