REsp 2119690 - DECISAO

REsp 2119690 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a teses capazes de alterar o resultado e indispensáveis para o exame em instância extraordinária (problemas relativos à aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF, preclusão consumativa, e à interpretação do título), impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, sendo prejudicado o agravo interno e conhecido e provido o recurso especial para esse fim.

Parties
Ente Público: IBGE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão indicada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Preclusão Consumativa, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão No Acórdão Preclusão Consumativa Súmula Vinculante Nº 20/stf Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

IBGE

Ente Público

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em enfrentar alegações sobre aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF e preclusão consumativa
  2. 2 contradição e obscuridade do acórdão embargado quanto à natureza de sua decisão (interpretação do título versus desconstituição/rescisão)
  3. 3 identidade entre fundamentos suscitados na ação de conhecimento e aqueles empregados pelo acórdão embargado para limitar o título

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a teses capazes de alterar o resultado e indispensáveis para o exame em instância extraordinária (problemas relativos à aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF, preclusão consumativa, e à interpretação do título), impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, sendo prejudicado o agravo interno e conhecido e provido o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão indicada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.135/1.147e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.153/1.219e.