AREsp 2502322 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a pretensão do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (inadmissão).

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de provas apontadas pelo Ministério Público
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a pretensão do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (inadmissão).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • INADMITO o recurso especial