REsp 2169540 - DECISAO

REsp 2169540 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão integrativo quanto à apreciação da consonância do julgado com dispositivos do Decreto-lei n. 58/1937, a omissão, não sanada pelos embargos declaratórios, impõe a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, por ser questão que poderia conduzir a resultado diverso e por impedir o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: ELBA MARIA DO CARMO; Recorrido: Espólios de Aluísio O. de Castro e de Zélia Moura Ordones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao Decreto-lei n. 58/1937; prejudicada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Ausência De Citação, Apreciação Do Decreto Lei N. 58/1937, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Nulidade Por Ausência De Citação Apreciação Do Decreto Lei N. 58/1937 +1 more

Case Brief

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Parties

ELBA MARIA DO CARMO

Recorrente

Espólios de Aluísio O. de Castro e de Zélia Moura Ordones

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da conformidade com o Decreto-lei n. 58/1937
  2. 2 Se o tribunal de origem enfrentou a tese de preclusão consumativa relativa à 2ª contestação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 282, §2º, do CPC para obstar anulação por ausência de citação

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão integrativo quanto à apreciação da consonância do julgado com dispositivos do Decreto-lei n. 58/1937, a omissão, não sanada pelos embargos declaratórios, impõe a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, por ser questão que poderia conduzir a resultado diverso e por impedir o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao Decreto-lei n. 58/1937; prejudicada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão quanto à apreciação da conformidade com o Decreto-lei n. 58/1937