AREsp 2765094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, constatada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação utilizada para redução das penas (violação ao art. 619 do CPP), deu-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ, determinando que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso para possibilitar o controle superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Raimunda Nonata da Conceição; Agravado: Vanessa Martins da Silva; Agravado: Bruno Barbosa Santos; Agravado: Alessandro de Sousa Araújo; Agravado: Andalécio dos Reis Mota Júnior; Agravado: Wesley Araújo Siqueira; Agravado: Luan Alves Batista; Agravado: Elizete Gomes Ribeiro; Agravado: Anderson Barbosa dos Santos; Agravado: Raquel Pereira de Oliveira; Agravado: Weder Rodrigues da Silva; Agravado: Eduardo dos Passos Pinheiro; Agravado: Rafael Alves de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela acusação.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Omissão No Acórdão Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Raimunda Nonata da Conceição

Agravado

Vanessa Martins da Silva

Agravado

Bruno Barbosa Santos

Agravado

Alessandro de Sousa Araújo

Agravado

Andalécio dos Reis Mota Júnior

Agravado

Wesley Araújo Siqueira

Agravado

Luan Alves Batista

Agravado

Elizete Gomes Ribeiro

Agravado

Anderson Barbosa dos Santos

Agravado

Raquel Pereira de Oliveira

Agravado

Weder Rodrigues da Silva

Agravado

Eduardo dos Passos Pinheiro

Agravado

Rafael Alves de Brito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da redução das penas (art. 619 do CPP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de exposição dos critérios de dosimetria da pena para possibilitar controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação utilizada para redução das penas (violação ao art. 619 do CPP), deu-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ, determinando que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso para possibilitar o controle superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela acusação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela acusação.
  • Publique-se.