AREsp 2816204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, diante da constatação de omissão quanto à apreciação do pedido de juntada de documentos (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de fundamentação), de modo que é necessário novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente/agravante: Francisco Galdino do Nascimento; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Coisa Julgada Erga Omnes, Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Juntada De Documentos Supervenientes, Honorários Recursais, Teoria Da Asserção, Limite Temporal E Geográfico Da Sentença Coletiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Omissão No Acórdão Coisa Julgada Erga Omnes Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ação Individual +4 more

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Parties

Francisco Galdino do Nascimento

Recorrente/agravante

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de juntada de documentos (art. 435 do CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença de ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública em relação à ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, diante da constatação de omissão quanto à apreciação do pedido de juntada de documentos (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de fundamentação), de modo que é necessário novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido no ponto omisso
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso da questão omitida