AREsp 2804884 - DECISAO

AREsp 2804884 - DECISAO

Parties
Agravante: Leandro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Civil Pública Recurso Especial +1 more

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Parties

Leandro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos posteriores aos autos
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva e seus limites
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública em relação à ação individual