AREsp 2214612 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou ou afastou as alegadas omissões nos embargos de declaração; as razões referentes ao art. 416 do CC não delimitaram a controvérsia atraindo a Súmula 284 do STF; e as teses relativas a coisa julgada, efeitos de cassação de liminares e mora demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de não terem sido impugnadas de forma concreta, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.; Recorrida: Cotação DTVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Multa Contratual, Art. 416 Do CC, Coisa Julgada, Mora Na Desocupação De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Multa Contratual Art. 416 Do CC Coisa Julgada Mora Na Desocupação De Imóvel Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante

Cotação DTVM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 416 do Código Civil (natureza e fundamento da multa contratual)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e alegado esbulho (arts. 502, 503 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou ou afastou as alegadas omissões nos embargos de declaração; as razões referentes ao art. 416 do CC não delimitaram a controvérsia atraindo a Súmula 284 do STF; e as teses relativas a coisa julgada, efeitos de cassação de liminares e mora demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de não terem sido impugnadas de forma concreta, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento