AREsp 2834021 - DECISAO

AREsp 2834021 - DECISAO

Parties
Agravante: K. P. da S.; Apelada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Coisa Julgada Coletiva (art.16 Lei 7.347/1985), Juntada De Documentos (art.435 Cpc), Indenização Por Danos Morais, Ação Civil Pública, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão Coisa Julgada Coletiva (art.16 Lei 7.347/1985) Juntada De Documentos (art.435 Cpc) Indenização Por Danos Morais Ação Civil Pública +1 more

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Parties

K. P. da S.

Agravante

SANEPAR

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de juntada de documentos produzidos posteriormente (art.435 CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art.16 Lei 7.347/1985)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública e suspensão da ação individual