AREsp 2805188 - DECISAO

AREsp 2805188 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos relevantes suscitados (ilegitimidade da parte adversa e necessidade de comprovação da aquisição/emprego de materiais no município), conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ISS Base De Cálculo Materiais Na Construção Civil, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 ISS Base De Cálculo Materiais Na Construção Civil Restituição De Indébito

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS (tema decidida no RE nº 603.497/MG)
  3. 3 alegada ilegitimidade da parte adversa para atuar no feito executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos relevantes suscitados (ilegitimidade da parte adversa e necessidade de comprovação da aquisição/emprego de materiais no município), conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as questões omissas apontadas pelo recorrente