AREsp 2849330 - DECISAO

AREsp 2849330 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; diante dessa omissão, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias apontadas.

Parties
Autor: Algar Telecom S/A; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória / Recurso Especial Interposto Pelo Estado De Minas Gerais; Agravo Provido Determinando Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem em razão de omissão (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015); prejudicadas as demais alegações
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Controle Judicial De Multa Administrativa Do PROCON, Publicidade/propaganda Enganosa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Controle Judicial De Multa Administrativa Do PROCON Publicidade/propaganda Enganosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Algar Telecom S/A

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória / Recurso Especial Interposto Pelo Estado De Minas Gerais; Agravo Provido Determinando Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 carência de fundamentação / negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; diante dessa omissão, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias apontadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem em razão de omissão (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015); prejudicadas as demais alegações

Orders

  • anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das matérias
  • Publique-se e intimem-se