AREsp 2843996 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas e quanto à modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, bem como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de exame fático-probatório no recurso especial, impõe-se conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Modulação De Efeitos De Precedente (earesp)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Restituição Em Dobro Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de demais provas juntadas pela instituição financeira sobre a regularidade das contratações
  2. 2 Omissão quanto à modulação dos efeitos do entendimento exarado no EAREsp n. 676.608/RS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da omissão e necessidade de prequestionamento em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas e quanto à modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, bem como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de exame fático-probatório no recurso especial, impõe-se conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intime-se