AREsp 2226656 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do entendimento de que, presente omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, deve haver nova apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Constituição Do Crédito Tributário, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Constituição Do Crédito Tributário Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 possibilidade de constituição do crédito tributário contra terceiro/responsável tributário
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do entendimento de que, presente omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, deve haver nova apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido.