AREsp 971804 - DECISAO

AREsp 971804 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas; a decisão atacada enfrentou as questões essenciais e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.; Autor: MAE - MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO; Réu: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Réu: Município de Londrina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Coisa Julgada E Preclusão, Responsabilidade Solidária, Preservação Permanente (app), Reflorestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão Coisa Julgada E Preclusão Responsabilidade Solidária Preservação Permanente (app) Reflorestamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.

Agravante

MAE - MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

Autor

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Réu

Município de Londrina

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 515, §1º, e 535, II, do CPC/73
  2. 2 prequestionamento sobre fonte de responsabilidade solidária das partes e repetição de obras
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas; a decisão atacada enfrentou as questões essenciais e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.