AREsp 2366271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Reexame De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste Contratual, Multa Contratual
Processo Civil Direito Contratual Omissão No Acórdão Reexame De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Reajuste Contratual Multa Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao item 4 da cláusula V do contrato
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.