AREsp 2478390 - DECISAO

AREsp 2478390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a recorrente trouxe alegações genéricas de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem indicar pontos específicos capazes de infirmar o julgado, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; as teses relativas à suposta excessividade da multa e à reparação por dano moral demandariam reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ; não se pode analisar ofensa a resolução da Anatel em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que não houve nulidade ou omissão a justificar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LABINFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Multa Por Fidelidade, Rescisão Contratual, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Multa Por Fidelidade Rescisão Contratual Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LABINFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 412 do Código Civil, art. 9º da Lei da Usura, art. 58 da Resolução Anatel n. 632/2014 e art. 39, V, do CDC (alegação de multa excessiva)
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a recorrente trouxe alegações genéricas de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem indicar pontos específicos capazes de infirmar o julgado, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; as teses relativas à suposta excessividade da multa e à reparação por dano moral demandariam reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ; não se pode analisar ofensa a resolução da Anatel em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que não houve nulidade ou omissão a justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.
  • Publique-se. Intimem-se.