REsp 2129877 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamentação adequada; a conclusão de ausência de atraso na entrega do imóvel está alicerçada em fundamento (termode vistoria e art. 1.267 CC) não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e a manutenção da cobrança de comissão de corretagem encontra óbice à reforma diante do reconhecimento, na origem, de prévia informação ao consumidor, com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada (Tema 939/STJ).

Parties
Recorrente: RENATA OLIVEIRA GOMES FERREIRA; Recorrente: ANTENOR VINICIUS FIDELIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Tese De Repercussão Geral E Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Habitação / Sistema Financeiro De Habitação Omissão No Acórdão Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA OLIVEIRA GOMES FERREIRA

Recorrente

ANTENOR VINICIUS FIDELIS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência ou não de atraso na entrega do imóvel e descumprimento contratual
  3. 3 aplicabilidade da cláusula penal de 8%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamentação adequada; a conclusão de ausência de atraso na entrega do imóvel está alicerçada em fundamento (termode vistoria e art. 1.267 CC) não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e a manutenção da cobrança de comissão de corretagem encontra óbice à reforma diante do reconhecimento, na origem, de prévia informação ao consumidor, com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada (Tema 939/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (na extensão conhecida)