REsp 2204886 - DECISAO

REsp 2204886 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de motivação da decisão administrativa para a fixação do valor da multa, o que configura vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão que envolve exame de matéria fático-probatória e prequestionamento, determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NAGUIBERTON CESAR PEREIRA LE; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Motivação De Decisão Administrativa, Multas Administrativas, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Administrativo Omissão No Acórdão Motivação De Decisão Administrativa Multas Administrativas Prequestionamento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAGUIBERTON CESAR PEREIRA LE

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de motivação na decisão administrativa sobre a fixação do valor da multa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 impossibilidade do STJ de adentrar questões eminentemente fáticas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de motivação da decisão administrativa para a fixação do valor da multa, o que configura vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão que envolve exame de matéria fático-probatória e prequestionamento, determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 247/249 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.