AREsp 2846864 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não havendo omissão), a impugnação quanto à dissociação entre veredicto e provas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o regime inicial fechado foi justificado por circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º CP) e a crítica genérica sobre a fundamentação da pena-base atrai a Súmula 284/STF, carecendo de demonstração precisa da afronta ao art. 59 CP.

Parties
Apelante / Réu: Alisson Lisboa da Silva; Réu: Edson Pereira da Silva (vulgo "Poló"); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 59 CP, Art. 33 CP
Direito Penal Processo Penal Júri Omissão No Acórdão Reexame Fático Probatório Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Alisson Lisboa da Silva

Apelante / Réu

Edson Pereira da Silva (vulgo "Poló")

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão estadual (art. 489 CPC)
  2. 2 suficiência das provas para a condenação e soberania dos veredictos
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não havendo omissão), a impugnação quanto à dissociação entre veredicto e provas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o regime inicial fechado foi justificado por circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º CP) e a crítica genérica sobre a fundamentação da pena-base atrai a Súmula 284/STF, carecendo de demonstração precisa da afronta ao art. 59 CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.