AREsp 2743542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as supostas omissões foram consideradas já apreciadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pis/cofins, Desmutualização, Método Da Equivalência Patrimonial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pis/cofins Desmutualização +3 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto à aplicação da legislação tributária (PIS/COFINS) e à natureza contábil das ações recebidas na desmutualização
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possível revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as supostas omissões foram consideradas já apreciadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.