REsp 2043948 - ACORDAO

REsp 2043948 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não se verificando omissão; as matérias federais invocadas não foram debatidas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento; ademais, o julgado apoiou-se em fundamentos (arts. 523 e 524 do CPC) não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inviável o dissídio pretoriano e conduz ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA.; Recorrido: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Pretoriano, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Honorários
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Pretoriano Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA.

Recorrente

MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das matérias federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não debatidas na origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não se verificando omissão; as matérias federais invocadas não foram debatidas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento; ademais, o julgado apoiou-se em fundamentos (arts. 523 e 524 do CPC) não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inviável o dissídio pretoriano e conduz ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.